Ministério do Trabalho
CodefatFundo de Amparo ao TrabalhadorResolução Codefat/MTE nº 1.201, de 25 de junho de 2025 , altera a Resolução Codefat nº 994 , de 15 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimento e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.
Gratificação de desempenhoPortaria MTE nº 1.151, de 8 de julho de 2025 , altera o parágrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 1.919 , de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de atribuição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, no âmbito de unidades organizacionais do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ministério da Fazenda
TributaçãoSoluções de Consulta da Receita FederalSolução de Consulta nº 3.033, de 3 de julho de 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Serviços de assistência e internação domiciliar. Home care. Extensão do serviço hospitalar. Requisitos cumulativos. Efeito vinculante administrativo em matéria tributária das decisões definitivas e uniformes dos tribunais superiores.
Imposto de renda retido na fonteSolução de Consulta nº 3.041, de 4 de julho de 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Verbas rescisórias. Indenização por tempo de serviço. Isenção. Aviso prévio indenizado. Natureza das parcelas pagas na rescisão do contrato de trabalho.
Ministério da Previdência Social
INSSBenefícios por incapacidadePortaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 4 de julho de 2025 , altera procedimentos de análise documental para a concessão de benefícios por incapacidade temporária, dispõe sobre a dispensa de perícia presencial nos casos que especifica e dá outras providências.
Recolhimento de contribuiçõesInstrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 7 de julho de 2025 , altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 , de 28 de março de 2022, quanto aos critérios de comprovação de contribuições para fins de reconhecimento de tempo de trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho
Atos normativosProcesso judicial eletrônicoAto Conjunto TST.CSJT.GP nº 41, de 7 de julho de 2025 , dispõe sobre a padronização de procedimentos do Processo Judicial Eletrônico - PJe na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Acessar dashboardAndré RossiAnalista do JOTA PRO